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  Lei Ordinária 3.763/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no âmbito do Município de Guarapari o programa adote uma escola da rede municipal de ensino.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/05/2014
Local de Publicação: DOM

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.133/2025 02/12/2025REVOGA TOTALMENTE

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