Ementa: Obriga as entidades e empresas, organizadoras de eventos, responsabilizar-se pelos serviços de limpezas das vias públicas situadas no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados, no âmbito do Município
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2014
Local de Publicação: DOM