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  Lei Ordinária 3.772/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o sistema de embarque e desembarque de alunos, para disciplinar o trânsito em frente de escolas localizadas no Município de Guarapari
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/06/2014
Local de Publicação: DOM

Observação

ADI Nº 0019928-50.2014.8.08.0000– DECLARADA INCONSTITUCIONAL

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ADI

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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