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Lei Ordinária 3.851/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração dos artigos 16 e 17 da Lei Municipal Nº 1.258/1990, que institui o Código de Postura Municipal.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 21/11/2014

Local de Publicação: DOM

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.258/1990	17/12/1990	REVOGA	§4º do art. 17
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	ART. 88, INCISO V,
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 88, inciso V
Lei Ordinária	1.258/1990	17/12/1990	ALTERA	§2º DO ART. 16 / ART. 17 E PARAGRAFOS
Lei Ordinária	1.258/1990	17/12/1990	ALTERA	§2º art. 16 e art. 17 e seus parágrafos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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