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  Lei Ordinária 3.852/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Nº 3519/2013, de 15 de Março de 2013 - Art. 3º
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2014
Local de Publicação: DOM

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.519/2013 15/03/2013INCLUIACRESCE ARTIGOS
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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