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  Lei Ordinária 3.855/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga a disponibilização em site oficial, de relatório de todas as obras contratadas pelo Município
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2014
Local de Publicação: DOM

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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