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  Lei Ordinária 2.001/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre isenção de multas, correção monetária e juros de mora aos débitos dos contribuintes do IPTU e do ISSQN e descontos para pagamentos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2000

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Lei Ordinária1.839/1998 22/12/1998MENCIONAORÇAMENTO 1999
Lei Ordinária1.727/1997 15/12/1997MENCIONAORÇAMENTO 1998
Lei Ordinária1.610/1996 12/12/1996MENCIONAORÇAMENTO 1997
Lei Ordinária1.564/1995 29/12/1995MENCIONAORÇAMENTO 1996
Lei Ordinária1.493/1994 28/12/1994MENCIONAORÇAMENTO 1995

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