Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.933/1999 22/12/1999MENCIONAORÇAMENTO 2000

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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