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  Lei Ordinária 2.003/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração dos dispositivos da lei nº 1868/99 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2000

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Lei Ordinária1.868/1999 11/05/1999ALTERAART. 44

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