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  Lei Ordinária 4.139/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado no Município de Guarapari.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 127/2017
Nº do Processo:   2641
Ano do Processo:   2017

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V,

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