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  Lei Ordinária 4.164/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece que as salas de aula do Ensino Municipal com 35 ou mais alunos deverão dispor de dispositivo de sonorização
Situação: Revogada Tacitamente
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2017
Nº do Processo:   1030
Ano do Processo:   2017

Autoria

Marcos Grijó

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

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