Ementa: Estabelece que as salas de aula do Ensino Municipal com 35 ou mais alunos deverão dispor de dispositivo de sonorização
Situação: Revogada Tacitamente
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2017
Nº do Processo:   1030
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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