Ementa: Dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2017
Local de Publicação: DOM