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  Lei Ordinária 4.182/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 178/2017
Nº do Processo:   3319
Ano do Processo:   2017

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V;

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