LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Lei Ordinária 4.191/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com Governo do Estado do Espírito Santo, Através do comando Geral da Polícia Militar do Estado do Espirito Santo - PM/ES.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 21/12/2017

Local de Publicação: DOM

Dados da Proposição Projeto de Lei 162/2017

Nº do Processo: 2819

Ano do Processo: 2017

Origem

Poder Executivo

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 88, V;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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