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  Lei Complementar 106/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/2017
Nº do Processo:   3424
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar59/2014 05/05/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar143/2023 27/06/2023ALTERA§§ 7º e 8º do Art.13; caput do art. 21; art. 23; art. 26; inciso V doa rt. 35;
Lei Complementar143/2023 27/06/2023REVOGAArt.24, e seus §§ 1º e 2º
Lei Complementar143/2023 27/06/2023INCLUI§§ 1° ao 4° ao art. 21; Artigos 26-A e 26-B

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