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  Lei Ordinária 4.205/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede o "Certificado Guara Verde" por responsabilidade socioambiental.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/01/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 181/2017
Nº do Processo:   3352
Ano do Processo:   2017

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

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