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  Lei Ordinária 4.212/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Institui a gratificação por produtividade a função de agente de saúde pública . (14% a ser calculado sobre o vencimento básico)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/03/2018
Local de Publicação: DOM
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2018
Nº do Processo:   386
Ano do Processo:   2018

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.392/2012 05/04/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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