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  Lei Ordinária 4.217/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com entidade representativa do Município - Casa de Acolhida e Educação Infantil - Creche Alegria.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/04/2018
Local de Publicação: DOM
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2018
Nº do Processo:   846
Ano do Processo:   2018

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.190/2017 21/12/2017MENCIONAexercício financeiro de 2018
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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