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  Lei Ordinária 4.219/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre exames oftalmológicos, no início do ano letivo, em alunos devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino do Município de Guarapari
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/05/2018
Local de Publicação: DOM
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 82/2017
Nº do Processo:   1801
Ano do Processo:   2017

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

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