Ementa: Dispõe sobre redução de carga horária de 40h para 30h semanais dos profissionais de enfermagem, abrangendo enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem lotados na unidade e emergência de Guarapari
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/05/2018
Local de Publicação: DOM
Observação
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 0014731-75.2018.8.08.0000