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  Lei Complementar 109/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos na estrutura administrativa do Município - Secretaria Municipal de Postura e Transito - SEPTRAN
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2018
Local de Publicação: DOM
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2018
Nº do Processo:   1047
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar102/2017 10/10/2017ALTERAart.12; ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEC. MUNICIPAL DE POSTURA E RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Lei Complementar102/2017 10/10/2017MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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