Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura crédito adicional especial no orçamento vigente - R$ 169.000,00 (Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 79/2018
Nº do Processo:   1548
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.190/2017 21/12/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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