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  Lei Ordinária 4.261/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura crédito adicional especial no orçamento vigente - R$3.100.000,00 - CODEG
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2018
Local de Publicação: DOM
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 67/2018
Nº do Processo:   1314
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.190/2017 21/12/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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