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  Lei Ordinária 4.273/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo pelos estabelecimentos do Município de Guarapari.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2018
Local de Publicação: DOM
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 94/2018
Nº do Processo:   1907
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.88, INCISO V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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