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  Lei Ordinária 4.288/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Autorizo a instalação de dispensadores de sacos biodegradável em vias , praças e praia do Município para coleta de fezes de animais domésticos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2018
Local de Publicação: DOM
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 90/2018
Nº do Processo:   1887
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.67, § 2º

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