Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4190 de 21 de dezembro de 2017 (abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2018, em 15% (quinze por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2018
Local de Publicação: DOM