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  Lei Ordinária 4.292/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em regime de designação temporária – DT para o ano letivo de 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2018
Local de Publicação: DOM
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 113/2018
Nº do Processo:   2447
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.820/1998 22/12/1998MENCIONAART.30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.88, INCISO V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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