LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	151/2023	07/12/2023	REVOGA	inciso V do artigo 37, os artigos 59, 60, 61 e 68
Lei Ordinária	4.761/2022	23/11/2022	MENCIONA	Art. 30
Lei Ordinária	4.616/2021	29/11/2021	MENCIONA	Art. 30
Lei Ordinária	4.383/2019	06/12/2019	MENCIONA	Art. 30
Lei Ordinária	4.292/2018	05/12/2018	MENCIONA	ART.30
Lei Ordinária	4.054/2016	30/11/2016	MENCIONA	art. 30
Lei Ordinária	3.972/2015	25/11/2015	MENCIONA	ART. 30
Lei Ordinária	3.821/2014	10/11/2014	MENCIONA	ART. 30
Lei Ordinária	3.637/2013	16/10/2013	MENCIONA	ART. 30
Lei Ordinária	3.479/2012	23/11/2012	MENCIONA	ART. 30
Lei Ordinária	3.321/2011	19/10/2011	MENCIONA	ART. 30
Lei Ordinária	3.251/2011	27/04/2011	ALTERA	ANEXO I
Lei Ordinária	3.216/2010	18/11/2010	MENCIONA	ART. 30
Lei Ordinária	3.066/2009	17/12/2009	MENCIONA	ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
Lei Ordinária	2.792/2007	19/12/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	2.497/2005	15/08/2005	MENCIONA

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