PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 2/2019

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Data de apresentação 02/01/2019 00:00:00

N° Processo 5/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 6169

Ementa

Autoriza a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS Municipal.

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 4299/2019

Documentos do processo

emenda
ofício

Recebimento: 15/02/2019	Fase: Para arquivamento	Setor:Assessoria Legislativa
	Ação: Adotado


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/01/2019	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 15/02/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 17 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/01/2019	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 29/01/2019 00:00:00	Ação: Adotado


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/01/2019	Fase: Aguardando Incluir no Expediente	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 28/01/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 10 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/01/2019	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 18/01/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/01/2019	Fase: Aguardando Inclusão em Pauta	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 17/01/2019 00:00:00	Ação: Adotado
Tempo gasto: 8 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/01/2019	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 09/01/2019 00:00:00	Ação: Adotado


Documento(s) da tramitação: