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  Lei Ordinária 4.302/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre concessão de abono aos servidores públicos integrantes do quadro de inativos do município de Guarapari e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/02/2019
Local de Publicação: DOM
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2019
Nº do Processo:   204
Ano do Processo:   2019

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.300/2019 01/02/2019MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.88, INCISO V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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