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  Resolução 217/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Processante - CP tendo como objetivo apurar a denúncia protocolo CMG Nº 434/2019.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/03/2019
Local de Publicação: DOM
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/1997 01/01/1997MENCIONAart.52; art.55; art.103, §6º, I.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.45, V e VII

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