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  Lei Ordinária 4.305/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a entidade do município - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Guarapari
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2019
Local de Publicação: DOM
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2019
Nº do Processo:   349
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.500/2012 05/12/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.88, inciso V

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