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  Lei Ordinária 3.500/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.996/2024 03/07/2024MENCIONA
Lei Ordinária4.993/2024 03/07/2024MENCIONA
Lei Ordinária4.877/2023 05/10/2023MENCIONA
Lei Ordinária4.876/2023 05/10/2023MENCIONA
Lei Ordinária4.813/2023 20/04/2023MENCIONA
Lei Ordinária4.765/2022 12/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária4.757/2022 21/11/2022MENCIONA
Lei Ordinária4.670/2022 14/02/2022MENCIONA
Lei Ordinária4.626/2021 15/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária4.533/2021 24/05/2021MENCIONA
Lei Ordinária4.517/2021 08/03/2021MENCIONA
Lei Ordinária4.516/2021 08/03/2021MENCIONA
Lei Ordinária4.347/2019 10/09/2019MENCIONACOMASG
Lei Ordinária4.346/2019 10/09/2019MENCIONACOMASG
Lei Ordinária4.344/2019 10/09/2019MENCIONA
Lei Ordinária4.327/2019 12/08/2019MENCIONA
Lei Ordinária4.305/2019 11/03/2019MENCIONA
Lei Ordinária4.287/2018 06/11/2018MENCIONA
Lei Ordinária4.180/2017 04/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.138/2017 06/10/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.137/2017 06/10/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.103/2017 10/04/2017ALTERAart. 10
Lei Ordinária4.103/2017 10/04/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.045/2016 17/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária3.939/2015 16/09/2015MENCIONA
Lei Ordinária3.920/2015 19/06/2015MENCIONA
Lei Ordinária3.920/2015 19/06/2015MENCIONA
Lei Ordinária3.890/2015 24/04/2015MENCIONA
Lei Ordinária3.890/2015 24/04/2015MENCIONA
Lei Ordinária3.709/2014 27/01/2014MENCIONA
Lei Ordinária3.580/2013 14/08/2013MENCIONA

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