| Resolução | 04/1997 | 01/01/1997 | REVOGA | artigo 48 e seus parágrafos |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | MENCIONA | art.45, V e VII |
| Resolução | 04/1997 | 01/01/1997 | INCLUI | Art. 55-A , Art. 55-B, Art. 55-C e incisos do §1º do artigo 89 |
| Resolução | 04/1997 | 01/01/1997 | ALTERA | Art. 20, Art. 27, Art. 40 e seus parágrafos, Art. 41 e seus parágrafos, Art. 45 e parágrafo único, Art. 49 e paragrafo único, Art. 50 e seus parágrafos, Art. 51 e seus parágrafos, Art. 52 e seus parágrafos, Art. 53 e seus parágrafos, Art. 54 e seus parágrafos, Art. 55 e seus parágrafos, Art. 71 , Art. 74, Art. 75, Parágrafo 1º do Art. 86, §1º do artigo 95, Art. 114 seus incisos e parágrafos, Art. 115, Art. 117 e o parágrafo único, Art. 132 seus incisos e alíneas, Art. 139 seus parágrafos e incisos, Art. 140 , Art. 168 e seus parágrafos, Art. 170 e seus parágrafos, Art. 171 e seus parágrafos, Art. 172, Art. 173 e seu paragrafo único, Art. 174 , artigo 188 seus parágrafos, Art. 189 e Art. 93 |