Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2575/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.575/2006 18/04/2006ALTERAART. 2º
Lei Ordinária2.575/2006 18/04/2006MENCIONA

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