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  Lei Ordinária 4.321/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente - Secretaria Municipal de Obras Públicas R$780.000,00
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/07/2019
Local de Publicação: DOM
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2019
Nº do Processo:   422
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.300/2019 01/02/2019MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do Art. 88

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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