Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI CRIADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 223/2019 DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE TEM COMO OBJETIVO APURAR A DENÚNCIA PROTOCOLO CMG Nº 1594/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/08/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 12/08/2019