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  Resolução 223/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre a Criação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI tendo como objetivo apurar a denúncia protocolo CMG nº 1594/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/07/2019
Local de Publicação: DOM
Link da Publicação


Dados da Proposição   Ofício 1594/2019
Nº do Processo:   1594
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/1997 01/01/1997MENCIONAart.49; art.50; art.51; art.52; art.53; art.54; art.103,§º6, I.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.45, V e VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução330/2019 18/11/2019MENCIONA
Resolução226/2019 07/08/2019MENCIONA

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