Ementa: Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre a publicidade dos pedidos de informações requeridos pelos parlamentares e as respostas encaminhadas pela administração pública.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/08/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 28/08/2019