Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública em Guarapari.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.619/2013 18/09/2013MENCIONA
Lei Ordinária2.546/2005 13/12/2005MENCIONA

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