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  Lei Ordinária 4.352/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos que efetuam venda de combustíveis diretamente ao consumidor final em informar o valor equivalente ao somatório dos impostos na formação do preço final por litro de combustível no Município de Guarapari.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/09/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 25/09/2019
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2019
Nº do Processo:   205
Ano do Processo:   2019

Autoria

Denizart Zazá

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§2º do Art. 67

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