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  Lei Ordinária 4.366/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.221/2010 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/10/2019
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 81/2019
Nº do Processo:   982
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.221/2010 30/11/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7°

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