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  Decreto Legislativo 06/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DECRETA A PERDA DEFINITIVA DE MANDATO EM FACE DE CASSAÇÃO DO VEREADOR MARCIAL SOUZA ALMEIDA - DITO XAREU. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/11/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 18/11/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução221/2019 14/06/2019MENCIONA
Resolução04/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 55; Art. 55-A; Art. 55-B; Art. 55-C
Resolução04/1997 01/01/1997MENCIONAInciso IV do Art. 62
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 45

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