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  Lei Ordinária 4.372/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA PARALISADA NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, CONTENDO A SUA EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/11/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 19/11/2019
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 117/2019
Nº do Processo:   1780
Ano do Processo:   2019

Autoria

Marcos Grijó

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 67, § 7º

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