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  Emenda a Lei Orgânica 02/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/11/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 18/11/2019
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal 1/2019
Nº do Processo:   2624
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIParágrafo único ao Art. 323

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