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  Lei Ordinária 4.413/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DA NOVA SEDE DR. MARIO SERGIO C. PEREIRA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/04/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 22/04/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 195/2019
Nº do Processo:   3087
Ano do Processo:   2019

Autoria

Wendel Lima

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º ; inciso XXV do Art. 22

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