Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUSPENDER, EXCEPCIONALMENTE A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, POR TEMPO DETERMINADO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 30/04/2020