Ementa: Institui a obrigatoriedade do Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhar cópia integral de processo de aquisição e/ou contratação por dispensa de licitação, ao Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2020
Local de Publicação: DOLM