Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES AMBULANTES, AOS QUIOSQUEIROS E AOS TRABALHADORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO AOS MONITORES ATUANTES NESTES VEÍCULOS, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CONVID-19.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/08/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 25/08/2020