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  Lei Ordinária 4.457/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2020
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 71/2020
Nº do Processo:   871
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

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